Senado aprova PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria tem como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer as ações de combate ao crime organizado no Brasil.

A aprovação ocorreu por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a conclusão da votação, a proposta seguirá para promulgação.

Apesar de integrar o debate durante a sessão, a redução da maioridade penal ficou de fora do texto aprovado. Duas emendas que tratavam do assunto foram desmembradas e passarão a tramitar como propostas independentes.

O desmembramento foi aprovado em votação apertada, por 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das propostas paralelas.

Redução da maioridade penal divide opiniões

A discussão sobre a maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência durante a votação. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse retirado da proposta principal por considerar que se trata de uma questão complexa, que exige discussão específica.

Uma das emendas foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). A proposta previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A segunda emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Rogério Carvalho argumentou que a inclusão dessas mudanças poderia comprometer a tramitação da PEC e atrasar sua promulgação. Segundo o relator, a redução da maioridade penal é um assunto que exige debate aprofundado, especialmente diante das divergências políticas e jurídicas existentes.

A decisão gerou críticas de parlamentares da oposição, que defendiam a votação das emendas ainda durante a análise da proposta. Entre eles estavam os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB).

Já parlamentares favoráveis ao desmembramento argumentaram que a medida permitiria aprovar imediatamente os pontos de consenso da PEC da Segurança Pública, sem misturar temas considerados distintos.

Principais mudanças previstas na PEC

A proposta aprovada estabelece mudanças na estrutura e no funcionamento da segurança pública brasileira.

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na hierarquia dessas organizações.

Entre as medidas previstas estão:

- Cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima;

- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;

- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;

- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;

- Ampliação da proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC também estabelece garantias às vítimas de crimes, incluindo assistência, acesso à informação, participação no processo penal e acesso à Justiça, com atenção especial à proteção das mulheres.

Polícias municipais e ampliação das atribuições da PRF

Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, a PEC institui o Sistema de Políticas Penais, estabelecendo novas regras para a atuação das polícias penais.

Recursos para a segurança pública

A proposta também estabelece medidas para fortalecer o financiamento do setor.

O texto protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, respeitadas as exceções previstas na própria emenda.

Outra medida é a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a área de segurança pública.

Próximos passos

Com a aprovação da PEC 18/2025 pelo Senado, o texto seguirá para promulgação. Já as propostas relacionadas à redução da maioridade penal deverão ter tramitação própria, permitindo que o tema continue sendo debatido no Congresso Nacional.

Dessa forma, a aprovação da PEC da Segurança Pública representa um avanço nas mudanças constitucionais voltadas à integração das forças de segurança e ao enfrentamento do crime organizado, sem alterar, neste momento, as regras atuais sobre a maioridade penal.