A Lei 15.487/2026 endureceu as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial (IA). A nova legislação, sancionada sem vetos pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, aumentou as penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu os crimes no rol dos hediondos. Com a mudança, a pena para produzir ou registrar conteúdo